Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON-RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE POSSIBILITOU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA, EM OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.