Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME

1.Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando a medida socioeducativa de semiliberdade. ... (Continua)