Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE SAUDE NA MODALIDADE EMPRESARIAL. TÉRMINO DO CONTRATO DE SAÚDE QUE SE ENCERROU EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO TOTAL DO CNPJ DA EMPRESA MANTEDORA DO CONTRATO. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE QUE FOI FORMALIZADA DIRETAMENTE ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA ANS QUE EXPEDIU DOCUMENTO HÁBIL À PORTABILIDADE, QUE DEVERIA SER TÃO SOMENTE RATIFICADA PELA UNIMED CABO FRIO. RECUSA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.