Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Nulidade - Alegada falta de intimação do advogado dos executados após a sua constituição - Nulidade inexistente - A decretação de nulidade de decisões judiciais dependeria do efetivo prejuízo, em consonância com o princípio «pas de nullité, sans grief - Apenas a decisão de indisponibilidade de valores de penhora online afetou o executado, mas não causou prejuízo algum tal ato de constrição diante do exercício diferido do contraditório (CPC, art. 854, § 3º) - Prejuízo não demonstrado, de modo que não há nulidade sem prejuízo - Precedentes - Recurso negado. ... (Continua)