Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da fase de cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Custas finais previstas no art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 que devem ser recolhidas pelo Exequente, sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso desprovido