Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie que deve ser somado ao prazo de um ano de suspensão previsto no CPC, art. 921, § 1º. Período de paralisação inferior, somando cinco anos e quatro meses e dias. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que as providências encetadas pela exequente para localização dos bens da devedora ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido. ... (Continua)