Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. VALOR OBJETO DA PENHORA QUE DECORREU DE CRÉDITO ORIUNDO DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO PARA EMPREENDEDORES - FEMPO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº.6139/2011. VERBA QUE POSSUI CARÁTER VINCULADO E SE DESTINA À RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E/OU EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ATIVIDADE EMPREENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO.