Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -PROGRAMA «LUZ DA TERRA -

Participação -REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal -Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária -Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente -Sentença reformada. ... (Continua)