Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Guarda Municipal Monitor do Município de Resende. Pretensão de promoção ao cargo de guarda civil monitor, bem como a incorporação da gratificação correspondente da Lei Local 2347/2002 ao salário-base, bem como de pagamento de parcelas retroativas da diferença do cálculo de vantagens pecuniárias reflexas. Lei municipal que estipula apenas critério objetivo (temporal) para a promoção da carreira. Verdadeira progressão funcional travestida de ¿função gratificada¿. Natureza remuneratória da gratificação, o que enseja sua incorporação conforme pretendido. Dever de o ente municipal pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Precedentes desta Câmara de Justiça e deste TJRJ. Desprovimento da Apelação fazendária.