Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. NÃO ATENDIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que apenas homologou os cálculos do contador judicial, ao fundamento de que embargos à execução não possuem efeito suspensivo. Na origem trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a agravada pretende receber valores oriundos de contrato de fornecimento de software, por meio do licenciamento dos direitos de uso de programa de computador ou da prestação direta de serviços, diante do inadimplemento da executada, ora agravante. Em suas razões recursais, alega a agravante existir excesso de execução, posto que foram apresentados novos valores pelo exequente após a execução ter sido embargada. Defende a agravante que «após a propositura dos embargos, os autos da execução ficam adormecidos aguardando o desfecho daqueles embargos do devedor". No entanto, compulsando-se os autos de origem, verifica-se que o que a agravante pretende, em verdade, com o presente recurso é, de forma transversa, impor efeito suspensivo à execução, travestida de discussão acerca da irregularidade dos valores executados, posto que a decisão agravada apenas homologa os cálculos do contador judicial na ação de execução. Diferente do que pretende fazer crer a recorrente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção, sendo concedido desde que concomitantemente estejam presentes os requisitos estipulados no CPC, art. 919, § 1º. In casu, nos autos dos embargos à execução o pedido de efeito suspensivo foi indeferido e mantido por esta Câmara ao analisar o agravo de instrumento 0000371-22.2024.8.19.0000. Assim, não havendo suspensão da execução, e tratando-se de contrato de prestação de serviço, não se pode impedir a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão recursal. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)