Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.

Cinge a controvérsia acerca do direito do autor, servidor público do município réu, em receber ajuda de custo ou vale transporte para custeio de sua locomoção. Prolatada sentença de procedência, apela o réu requerendo a reforma do julgado. Com efeito, da análise da Lei orgânica do Município de Casimiro de Abreu, verifica-se a previsão de que os servidores farão jus a auxílio transporte para o deslocamento a serviço do ente público. Considerando que o autor foi transferido para atuar em localidade distante de sua residência, nota-se que se enquadra como beneficiário do referido auxílio. Ressalte-se que em sede de tutela de urgência, a então Décima Sétima Câmara Cível reformou decisão anterior do Juízo originário, concedendo o direito à percepção do auxílio, ressaltando que, a despeito da previsão legal, o benefício não vinha sendo pago, fato que passou a comprometer significativamente a subsistência do autor e sua família. Esclareça-se que não se questiona a legalidade do ato de transferência do servidor, mas tão somente a ausência do cumprimento do dever legal corolário. Isto posto, conclui-se que não merece reparo a sentença, visto que o autor apelado possui o direito de permanecer recebendo a ajuda de custo para transporte. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)