Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, PARA FINS DE COMPARECIMENTO À ACADEPOL, E PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE NITERÓI, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE, ORA AGRAVADO. CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. DIREITO AO AFASTAMENTO QUE DECORRE, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO Lei 8.112/1990, art. 20, §4º. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR SEIS MESES, NO MÍNIMO, QUE NÃO SE VERIFICA POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE PROVAS OU EXAMES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MAS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PERANTE OUTRO ENTE FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. ALEGADA RENÚNCIA DO IMPETRANTE À BOLSA-AUXÍLIO PRESTADA PELA ACADEPOL QUE NÃO GERA O ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PESSOAIS DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL ENQUANTO SE ENCONTRAR EM PREPARO ACADÊMICO PERANTE OUTRO ENTE PÚBLICO. MUNICIPALIDADE QUE CUSTEARIA OS ESTUDOS DO DEMANDANTE, DOS QUAIS, SE EXITOSOS, RESULTARIA A PRÓPRIA CESSAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO DA ORDEM DE CUSTEIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO.