Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação qualificada - Recursos defensivo e da Assistente de Acusação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica - Dolo e atividade comercial evidenciados na espécie - Dosimetria penal - Pena redimensionada, em virtude da necessidade do incremento da pena-base - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo desprovido e apelo da Assistente de Acusação parcialmente acolhido