Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Telefonia. Prestação de serviços. Ação indenizatória em razão de débito que foi objeto de acordo homologado por sentença de efeitos estabilizados. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Apelo do autor. Extinção por ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da aparência. Causa madura para julgamento. Cobrança por meio de ligações telefônicas. Abusividade das ligações verificada. Dano moral caracterizado, em razão das peculiaridades do caso. Consumidor cobrado duas vezes por débito inexigível. Descabimento da restituição em dobro nos moldes do CCB, art. 940. Ausência de cobrança em juízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido