Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. Inconformismo das partes. Causa de pedir e pedidos que dizem respeito à concessão de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial produzido que atesta a incapacidade parcial e permanente para exercício das atividades habituais em razão de acidente do trabalho. Segurado que faz jus à percepção do auxílio-doença acidentário, na forma da Lei 8.213/91, art. 59, até que seja reabilitado pelo INSS ou sobrevenha aposentadoria por invalidez. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 62, caput e § 2º. Não verificado o cerceamento de defesa por ausência de complementação dos quesitos. Apesar da tentativa de readaptação no próprio ambiente de trabalho, houve novo afastamento da segurada em dezembro de 2021 e posterior retorno às atividades, com restrições, em fevereiro de 2022 até a dispensa sem justa causa em julho de 2022. Perícia judicial que indicou a viabilidade da reabilitação profissional. Cabe ao INSS propor o programa de reabilitação profissional à segurada para que seja avaliada, por equipe multiprofissional, e determinada a atividade adequada à sua capacidade laborativa. Precedentes desta Corte e do STJ. Retificação do índice de correção monetária, a fim de que seja observado o INPC e os juros de mora do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 905 do STJ, no período anterior à Emenda Constitucional 113/1921 e, após, apenas a taxa SELIC, bem como dos honorários de sucumbência, de maneira que sejam fixados após a liquidação do julgado e em atenção aa Súmula 111/STJ. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.... (Continua)