Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO ACUSADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS, FUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E AO AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA. NÃO SE VISLUMBRA DO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, QUE ELE TIVESSE NAQUELE INSTANTE SIDO OBRIGADO A PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES AOS AGENTES POLICIAIS, O QUE, NESSA ÓTICA PREAMBULAR, NÃO FALA DESFAVOR DE UMA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PRINCIPALMENTE O RELATIVO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE ENTREGANDO O MATERIAL ENTORPECENTE AO USUÁRIO, APÓS ESTE TER LHE ENTREGADO O DINHEIRO PARA A AQUISIÇÃO, FATO ESSE QUE FOI CONSTATADO PELOS AGENTES DA LEI. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO AO SILÊNCIO, PREFERINDO NÃO ESCLARECER A RESPEITO DOS FATOS. NO MESMO NORTE, ANALISANDO A QUESTÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, ÀQUELA EM QUE ELE EXPRESSA A TÍTULO DE AUTODEFESA PARA OS AGENTES POLICIAIS, QUANDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NÃO FOI LEVADA A EFEITO PARA OS FINS DA PRISÃO PREVENTIVA OU DA CONDENAÇÃO, POIS NÃO RECONHECIDA COMO TAL, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA REGRA PREVISTA NO art. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CORPORAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA, FRISANDO-SE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.