Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULA DE TAXA DE SEGURO. APELANTE QUE, EXPRESSAMENTE, OPTOU PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA RUBRICA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A VARIAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DE ACORDO COM A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 51, IV, CDC. INDEVIDA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA, APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DO BEM, POIS SEU PAAMENTO REPRESENTA CONSECTÁRIO DA DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, POR CULPA EXCLUSIVA DA APELADA. TEMA 996 STJ. CONSTRUTORA QUE NÃO ENTREGOU ALGUNS ELEMENTOS DO PROJETO PREVISTOS NOS ANÚNCIOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA PELO APELANTE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. arts. 6º III E 4º, CDC. PROPAGANDA ENGANOSA. arts. 30 E 37, CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.