Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DANO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Celia foi condenada a um mês de detenção e advertência sobre os efeitos da droga, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por posse de drogas para consumo pessoal e dano qualificado. Absolvida da acusação de resistência. A defesa apelou, pleiteando a celebração de ANPP, absolvição por insuficiência de provas do crime de dano e alteração da pena restritiva de direitos. ... (Continua)