Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de saúde de autogestão. Ação de obrigação de fazer, consistente em autorizar o fornecimento de serviço de assistência à saúde, na modalidade home care, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. Provas dos autos que demonstram que a parte autora necessitava, em caráter de urgência, de internação domiciliar (home care), por ser portadora de múltiplas comorbidades, decorrentes da COVID-19. Ausência de relação de consumo. Negativa de cobertura que caracteriza conduta reprovável, com a consequente responsabilidade da ré pelos danos causados à falecida demandante. Incidência da súmula 338, do E. TJRJ. Taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, decidida no julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que não é suficiente para afastar o entendimento específico e pacífico do E. STJ de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar, ressalvados os casos em que comprovadamente a substituição for mais onerosa para o plano ou em que a residência não comportar a internação domiciliar. Autor que apresentou prescrição médica expressa solicitando o regime de home care. Incidência da súmula 211, do E. TJRJ. Desnecessária análise sobre a recente alteração legislativa, promovida pela Lei 14.454/2022, que, manteve na essência, o que foi recentemente decidido pelo E. STJ. Recusa de autorização abusiva, que enseja o dever de indenizar a título de danos morais. Verba indenizatória, que merece redução, de R$10.000,00 para R$5.000,00, valor mais adequado e compatível com o decidido em caso semelhante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)