Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Autoria delitiva bem delineada - res furtiva apreendida na posse do réu.

Princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de gêneros alimentícios, avaliados em R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), que é bem inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Bem prontamente restituído ao ofendido - Inexpressividade da lesão jurídica causada. Absolvição por atipicidade material