Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (1) O

Prefeito do Município de São José dos Campos interpôs agravo interno contra a decisão que negou seguimento do recurso extraordinário, por entender que não há harmonia com a tese firmada pelo STF no Tema 646. (2) O agravo interno foi fundamentado na alegação de que o caso em análise não se coaduna com a posição do Supremo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido para permitir o seguimento do recurso extraordinário, tendo em vista a alegação de distinção do caso em relação ao paradigma. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) A negativa de seguimento ao recurso extraordinário está correta, pois o agravante não apresentou argumentos novos ou provas de distinção específicas. (2) O acórdão analisado e fundamentado enfoca a questão da compatibilidade da lei impugnada com a Constituição, nos termos do Tema 646 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Agravo interno desprovido. (2) Tese de julgamento: 1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível na ausência de demonstração de distinção entre o caso e o paradigma. 2. O limite etário para ingresso em concurso público é legítimo apenas quando justificado pela natureza das atribuições do cargo. Legislação: CPC/2015, art. 1.030, I, a; Lei Complementar 359/2008; Lei Complementar 594/2017; CF/88, art. 39, §3º. Jurisprudência : STF, ARE 678.112, Tema 646... (Continua)