Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Versa a hipótese ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora o cancelamento dos TOIs e a declaração de inexistência da dívida, com a devolução, em dobro, dos valores pagos de forma indevida, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Recurso que versa tão-somente sobre a ocorrência ou não de danos morais. Danos extrapatrimoniais não delineados. Inocorrência de corte do serviço ou negativação do nome. Inteligência da Súmula 230 deste Tribunal. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo, in casu. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)