Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO PELA INVALIDADE DE TESTAMENTO POSTERIOR. FEITO JÁ SENTENCIADO, DISPENSANDO A REUNIÃO POR CONEXÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso contra sentença de improcedência em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Pretensão dos apelantes, no sentido de serem reconhecidos como herdeiros testamentários, que foi expressamente afastada pelo autor da herança quando, no exercício do seu direito potestativo, revogou os termos do testamento que os beneficiava. Na sucessão testamentária, inexistindo um substituto nomeado, a parte que caberia ao herdeiro afastado passa à massa hereditária. Afastamento do novo herdeiro que não devolve a condição de sucessor de quem havia sido nomeado no testamento anterior, já revogado por manifestação da vontade do testador. Desnecessidade da reunião por conexão desta com a ação de nulidade do segundo testamento, tendo em vista que o presente feito já se encontra sentenciado. Recurso improvido.... (Continua)