Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PEDINDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA JÁ HAVIA RATIFICADO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E MANTIDO A PRISÃO DO PACIENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO POR ESTA RELATORIA, A CONFIGURAR NOVO TÍTULO PRISIONAL. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E FORMULADO NOVO PEDIDO DE LIBERDADE, HÁ TAMBÉM DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA EM 14/05/2024, HAVENDO, PORTANTO, MANIFESTAÇÃO DA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA EM DUAS OPORTUNIDADES APÓS A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.