Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação civil pública. Sentença de condenação do Município do Rio de Janeiro a realizar obras para sanar irregularidades na instituição de acolhimento UMRS Cely Campelo. No curso do processo, houve a mudança da referida UMRS para outro imóvel, com transferência de todos os adolescentes e desativação da sede anterior. Extinção do feito sem resolução do mérito requerida por ambas as partes, ante a perda superveniente de interesse processual, pois não há qualquer utilidade na obtenção da providência jurisdicional relativa a um imóvel que não sedia mais a instituição de acolhimento de menores. Recurso de apelação prejudicado. Julgamento monocrático com amparo no CPC, art. 932, III.