Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE, MENOR DE IDADE, APROVADO EM VESTIBULAR DE MEDICINA ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA/RESERVA DE VAGA E CURSO EM SUPLETIVO. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL. DIREITO SOCIAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO.

A aprovação em vestibular para ingresso no Curso de Medicina confirma o potencial intelectual do agravante, razão pela qual se impõe a flexibilização da norma prevista no art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Inteligência dos arts. 208, V, e 227 da CF/88. Por sua vez, não se desconhece a fixação da Tese recentemente firmada pela Corte Especial, através da conclusão do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos repetitivos (Tema 1127). Sopesando-se os interesses tutelados, além do efeito vinculante do julgado acima, a observância, por analogia, à Súmula 266, também da Corte Especial, é a medida viável e razoável. Reserva de vaga que que não trará nenhum prejuízo reverso para a unidade de ensino já que a matrícula ficará condicionada à comprovação da conclusão do ensino médio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)