Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª E DA 3ª VARAS CRIMINAIS, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AFIRMAÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, DECLINANTE, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL, EM RAZÃO DE ATO DECISÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0018567-71.2019.8.19.0014, EM 12.06.2019. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS FEITOS, POR SE TRATAR DE CRIMES DE ESTELIONATO, SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELA ACUSADA, COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. TESE DESCABIDA. EFETIVAMENTE, A DESPEITO DA SIMILITUDE DO MODUS OPERANDI DOS DELITOS, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 76, III, DO CÓDIGO PENAL, A DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA. TRATA-SE, NA VERDADE DE CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM TEMPOS DISTINTOS CONTRA LESADOS DIFERENTES E EM ATOS INDEPENDENTES, DE MODO QUE A PROVA DOS CRIMES APURADOS PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL NÃO INTERFERIRÁ NECESSARIAMENTE NA EXISTÊNCIA DO CRIME AFETO À 3ª VARA CRIMINAL. O SIMPLES FATO DE A ACUSADA SUPOSTAMENTE TER COMETIDO INÚMEROS CRIMES DE ESTELIONATO EM FACE DE LESADOS DIVERSOS, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A NECESSÁRIA REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO. NA VERDADE, NO CASO EM APREÇO, DIANTE DA QUANTIDADE DE FEITOS RELACIONADOS À ACUSADA, EVENTUAL REUNIÃO DE PROCESSOS PODERÁ, ATÉ MESMO, ACARRETAR PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À CELERIDADE PROCESSUAL. EM TODO CASO, A CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO OBRIGA A REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO SE PERCEBE QUE PODERÁ CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE EXAMINE A QUESTÃO, INFERE-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.