Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Revisional. Repetição de indébito e compensação por danos morais. Financiamento bancário. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do STJ. Alegação autoral de abusividade dos juros. Sentença de improcedência. Apelo da Autora. Inexistência de nulidade a justificar o pleito de retorno dos autos à Vara de origem. Desnecessidade de prova pericial. Partes que não controvertem acerca do valor da taxa de juros efetivamente cobrada nas parcelas, mas, sim quanto à sua abusividade em relação à média de mercado. Análise documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Juros do contrato fixados em 18,49% ao mês, ao passo que a média apurada pelo BACEN foi de 5,37%. Autorização para cobrança superior à média apurada que não impede a possibilidade de revisão contratual, se verificada a abusividade. Juros contratuais mais de 3 (três) vezes superior à média. Jurisprudência do STJ a orientar que a mera superação da taxa média do mercado não é elemento suficiente a classificar o percentual praticado como abusivo. Análise concreta do caso. Documentação dos autos a demonstrar que o pagamento das parcelas se dá por meio de débito na conta do Autor, realizado imediatamente após a transferência dos seus proventos. Eliminação praticamente total de riscos. Cabimento da revisão do contrato de modo a aplicar a taxa média do mercado (5,37%). Devolução em dobro da quantia paga a maior (art. 42, CDC). Dispensada a análise do elemento volitivo do fornecedor (EREsp. Acórdão/STJ). Débito a ser calculado em liquidação de sentença. Inexistência de danos morais. Fatos que não ultrapassam a esfera meramente patrimonial. Precedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor do proveito econômico. Conhecimento e parcial provimento do apelo.