Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE ORIENTA PELA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ERESP 1.582.475/MG). CONSTRIÇÃO DE 20% DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE NÃO SERÁ CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO A UMA VIDA DE MISÉRIA OU INDIGNIDADE. DECISÃO QUE NÃO SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.