Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Recurso interposto contra r. ato judicial que reconsiderou decisão anterior e indeferiu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Inconformismo do condomínio exequente. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÍVIDA CONDOMINIAL. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já se manifestou nos autos, informando que há parcelas inadimplidas do financiamento. O credor fiduciário, ao firmar o contrato, adquire a propriedade resolúvel do imóvel e a posse indireta e, consequentemente, também deve responder pelos débitos de natureza propter rem do bem, resguardado direito de regresso contra a possuidora direta. Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente visando à satisfação de dívida condominial. Meio adequado de preservação do condomínio. Proprietário resolúvel não possui isenção de dívidas propter rem. Precedente do E. STJ. Necessidade, no entanto, de oportunizar à credora fiduciária o pagamento do débito condominial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)