Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE FIXOU A DATA SEGUINTE AO TÉRMINO DA PENA DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL COMO MARCO INICIAL DA EXECUÇÃO REMANESCENTE E DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - AGRAVANTE QUE FOI INICIALMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO A UMA REPRIMENDA TOTALIZA EM 4 (QUATRO) ANOS E

2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, AÇÃO PENAL 0148728-48.2018.8.19.0001, E EM DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, DATADA DE 09/03/2020, FOI CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE (PD 02, FLS. 44/46), SENDO ESTE POSTO EM LIBERDADE AOS 20/03/2020 (PD 02, FLS. 47), PORÉM, DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AOS 14/07/2021 O AGRAVANTE PRATICOU NOVO DELITO E FOI PRESO EM FLAGRANTE (PD 02, FLS. 48/49), DANDO ORIGEM À AÇÃO PENAL 015781438.2021.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM CONDENAÇÃO COM PENA TOTALIZADA EM 10 (DEZ) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 1632 (MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA - DECISÃO DATADA DE 12/05/2023 EM QUE FOI EXTINTA A EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO AGRAVANTE, REFERENTE À AÇÃO PENAL 0148728-48.2018.8.19.0001 PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, SEM QUE HOUVESSE A SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, O QUE OCORREU AOS 24/08/2022. E QUANTO À SEGUNDA EXECUÇÃO DE PENA, ARGUMENTA QUE O PERÍODO DE PRISÃO ENTRE 14/07/2021 A 24/08/2022 FOI COMPUTADO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR, DE MODO O SEU APROVEITAMENTO CONFIGURARIA A SOBREPOSIÇÃO DE PENAS E SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, DETERMINOU QUE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DESTA SEGUNDA PENA DEVERIA CONTAR A PARTIR DE 25/08/2022, OU SEJA, DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVANTE PRETENDENDO O COMPUTO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR COMPREENDIDO ENTRE 14/07/2021 E 24/08/2022, PARA FINS DE DETRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ALVEJADA, POIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. NESSE SENTIDO: (HC 728.256/RJ, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 9/5/2022.) E (AGRG NO HC 694.308/RJ, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2021, DJE DE 16/12/2021.) - RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.