Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. RECUSA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM GRADUAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS NA IBMEC E NA UNIFESO (CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS). IMPETRANTE QUE AINDA CURSA O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. ART. 38, § 1º, II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96) QUE VEDA O INGRESSO NO ENSINO SUPLETIVO AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE. AFASTAMENTO DO COMANDO LEGAL EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVANTE QUE ACABA DE INGRESSAR NA 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO E LONGE ESTÁ DE COMPLETAR 18 ANOS. APROVAÇÃO EM GRADUAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS CUJO INGRESSO APARENTEMENTE É POUCO DISPUTADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO JUSTIFICAM, SOB ESSE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL, AFASTAR OS OBJETIVOS LEGAIS PARA A EXECUÇÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE MATURIDADE E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. ETAPAS DO PROCESSO CURRICULAR QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.