Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 877.0118.0818.8058

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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