Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APART-HOTEL. «SUPREME ITABORAÍ BUSINESS HOTELS". RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. ATRASO NA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES E RÉUS. 1.

Inaplicabilidade do CDC. Autores não se enquadram no conceito de destinatário final do produto. Finalidade comercial das unidades imobiliárias em um empreendimento de hotelaria. 2. Reforma da sentença em relação à prescrição de comissão de corretagem. Inaplicabilidade do Tema 938. STJ possui entendimento de que nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Solidariedade de todas as rés que não pode ser acolhida. Quarta ré figura como mera intermediária do negócio. Não há qualquer participação da ré no contrato de promessa de compra e venda. Terceira ré atuou apenas para estabelecer normas e condições indispensáveis para que a Incorporadora construa o Apart-hotel de acordo com os padrões internacionais da Administradora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva da terceira e quarta rés, deve a autora arcar com os honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. 5. Autores comprovaram os valores pagos. Devolução dos valores pagos deve ser integral, sendo descabida a aplicação da cláusula de retenção. 6. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por danos morais. 7. Dano moral configurado. Verba arbitrada de R$10.000,00 para cada um dos autores que não se mostra excessiva e deve ser mantida. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo, parcialmente provido o segundo apelo, providos o terceiro e quarto apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)