Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A apelação oferecida pela ré não merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Autor que teve serviço essencial (água) suspenso e o nome inscrito em cadastros restritivos de crédito, a partir da cobrança de dívida ilegítima. Reparação por danos imateriais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na linha da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)