Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SÚMULA 115/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 4ª Região. 2. A controvérsia cinge-se em definir se os reflexos das horas extras incidem na base de cálculo da gratificação semestral. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « quanto aos reflexos, em face do ora decidido, as horas extras foram prestadas de forma habitual, sendo inequívocas repercussões em repouso semanal remunerado (domingos) e feriados, bem como nas férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais (Súmula 115/TST) e FGTS. Destaca-se que, na forma da Súmula 115/TST, as horas extras habituais integram o cálculo da gratificação semestral, inexistindo prova de que a gratificação semestral tenha base de cálculo diversa. 4. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 115/TST, que dispõe: « O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais . 5. Ademais, constata-se que o TRT de origem não examinou a questão à luz da interpretação do regulamento interno do recorrente e nem emitiu tese acerca da existência de norma coletiva acerca da matéria. Verifica-se, ainda, que o réu não interpôs embargos de declaração para instar a Corte Regional a se manifestar acerca de tais questões. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 297/TST, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)