Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO, A CARACTERIZAR NULIDADE DA CDA. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. ARRENDANTE QUE DETÉM, ATÉ O FINAL DO CONTRATO E MANIFESTAÇÃO DE OPÇÃO DE COMPRA PELO ARRENDATÁRIO, A PROPRIEDADE INDIRETA DO BEM ARRENDADO, A ATRAIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO ARRENDATÁRIO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. CDA QUE SE EVIDENCIA HÍGIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.