Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 485, IV. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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