Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CONFUSÃO ENTRE OS TERMOS «LOCK-OUT E «LOCK-DOWN".

ALEGAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO SENTIDO DE QUE A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 SERIA EVENTO COBERTO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE VERBA SECURITÁRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO QUE SOMENTE GARANTE O PAGAMENTO DE VALORES, ATÉ O LIMITE PRÉ-FIXADO, EM CASO DE DANOS DECORRENTES DE UM DOS RISCOS EXPRESSAMENTE RELACIONADOS NA APÓLICE. CONTRATO QUE POSSUI COBERTURA EXPRESSA PARA «LOCK-OUT, ISTO É, «CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES POR ATO OU FATO DO EMPREGADOR". TERMO QUE NÃO SE CONFUNDE COM «LOCK-DOWN, QUE CONSISTE NO FECHAMENTO DE PORTAS POR ATO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO