Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL.

I. Caso em exame: 1. Ação Regressiva de Ressarcimento promovida pela seguradora em face da Concessionária de rodovia, buscando o reembolso de quantia paga por reparos em veículo segurado, após sinistro causado por animal na rodovia; 2. A sentença de primeira instância julgou procedente em parte o pedido; 3. A parte ré interpôs Recurso de Apelação, alegando ausência de responsabilidade pela ocorrência do sinistro, bem como a culpa do condutor do veículo. II. Questão em discussão: 1. Discute-se a responsabilidade da Concessionária pelo acidente ocorrido em decorrência da presença de animal na pista e a possibilidade de ressarcimento por parte da seguradora. III. Razões de decidir: 1. A responsabilidade da Concessionária é objetiva, conforme disposto no art. 37, §6º, da CF/88, caracterizando-se como risco administrativo; 2. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos ao veículo restou devidamente comprovado nos autos; 3. A falta de prova por parte da ré que desqualifique as alegações autorais afasta a possibilidade de excludente de responsabilidade; 4. Consectários legais: correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43 e 54, do C. STJ. IV. Dispositivo e tese: 1. Negado provimento ao Recurso de Apelação, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores pleiteados. 2. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade da concessionária é objetiva em casos de acidentes causados por animais na pista. 2. O direito de regresso da seguradora é assegurado em virtude da sub-rogação nos direitos do segurado.... (Continua)