Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA PROPOSTA POR CORRENTISTA DO BANCO RÉU, VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIR O VALOR DE R$ 23.000,00, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 18.000,00, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE. USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SIMULAR A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO, INDUZINDO OS CLIENTES EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR, ELO MAIS VULNERÁVEL, O ÔNUS DECORRENTE DA FRAUDE, INCIDINDO, NESSE PONTO, OS ENTENDIMENTOS CONSTANTES DOS ENUNCIADOS 479 DA SÚMULA DO STJ E 94 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.