Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO c/c - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, UMA VEZ AUSENTE QUALQUER LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA - PROVA PERICIAL DESENVOLVIDA NO FEITO QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUESTIONADO NO FEITO - INDEVIDOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL QUE SE MOSTROU DE RIGOR - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO DEMANDADO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESSE TOCANTE. RECURSO DO BANCO - PRETENSÃO RECURSAL BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DE COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO, MUITO MENOS EXCESSIVO - ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - RECURSO PARIALMENTE PROVIDO