Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE SUBORDINA AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NEM À BUSCA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - VENDA CASADA - ATENDENTE DO BANCO QUE, EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO OFERECE OPÇÃO AO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE QUE EXIGE CUIDADOS MAIORES NA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM UM RITMO INCOMPREENSÍVEL - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTIA INDENITÁRIA QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO