Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cumprimento de sentença - Sentença de extinção sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir - Irresignação da autora - Não acolhimento - Pretensão arguida de desocupação do imóvel - Empecilho devido à ocupação por terceiro de boa-fé - Discussão sobre contrato de aluguel firmado entre o executado e o terceiro de boa-fé que é realizada em autos próprios - Necessidade de discussão sobre o tema naqueles autos - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)