Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM. DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM DESFAVOR DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. 1.

Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro material na grafia do nome estampado na nota fiscal que em nada afasta a legitimidade ativa da Demandante. ... (Continua)