Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 878.0518.2213.4281

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE DADOS EM GUIA DARE E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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