Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Pretensão de incorporação de função gratificada na forma da Lei 6946/2012, art. 102 do Município de Petrópolis, a qual teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0036469- 21.2015.8.19.0000, com efeitos prospectivos, a contar da data do julgamento (19/09/2016). Comprovação do cumprimento das condições previstas em lei antes do marco estabelecido em modulação: exercício do cargo comissionado ou função gratificada por sessenta meses, com o recolhimento de contribuição previdenciária. Sentença de improcedência do pedido fundamentada no fato de que, conquanto cumpridos os requisitos legais para aquisição do direito, o requerimento administrativo de incorporação se deu em 2017. Interpretação que não se coaduna com o precedente. Inexistência de violação aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, ou ao CF/88, art. 37, XIV e art. 77, XVI da Constituição Estadual. Questões amplamente analisadas pelo julgado paradigma. Sentença reformada. Recurso provido.