Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 878.1691.7763.1944

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

I.

Caso em exame ... ()

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