Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c repetição de indébito, obrigação de fazer para reativação de linha telefônica e indenização para reparação de dano moral. Alteração de plano de telefonia, com supressão de número telefônico e cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida.

1. Sentença: De procedência parcial de ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, para reconhecer a inexigibilidade da dívida, determinar a restituição em dobro de valores indevidamente pagos, impor o restabelecimento de linha telefônica e reparação de danos morais. 2. Recursos das partes desprovido. 3. Acórdão/razões de decidir: 3.1. Apelação da ré genérica. Ausente comprovação de que o autor apenas solicitou a alteração de seu plano de serviços e que a requerida garantiu a manutenção do número de telefone. Cobrança em duplicidade. Inexigibilidade do débito, imposição de restituição dos valores e de restabelecimento de linha telefônica bem decretados. Negativação indevida. Cabível indenização por danos morais. 3.2. Quantificação dos danos morais. Fixação da indenização atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Mantido o valor imposto (R$ 5.000,00). 4. Recurso das partes desprovido. Sentença mantida