Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Decisão que indeferiu pedidos de averbação e cautelar de arresto - Insurgência dos autores - Demanda que questiona venda a non domino, de lotes pertencentes a parente da alienante - Averbação na matrícula que não é útil, na medida que os autores pretendem o desfazimento do compromisso - Arresto devido - Existência de diversas ações semelhantes à presente, sendo questionável a possibilidade da agravada de restituir todos os valores - Existência de bens herdados depositados em inventário, que ainda serão objeto de partilha - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido... (Continua)